26 abril 2007

O "compromisso" com a ANF é uma prebenda para as farmácias

No Saúde SA:

É extremamente significativo, na nossa gíria política e social, o uso (e abuso) da palavra (e do conceito) "liberalização".
O caso vertante das farmácias é, essencialmente, uma questão de Direito e, como todos vemos, a regularização do acesso à propriedade, comparativamente com outros bens patrimoniais.
Trata-se de acabar com um regime de excepção, carregado de condicionantes, em nome de uma mistificação da eficácia, ligando-a, primordialmente, à posse patrimonial.
Estabeleceu-se um "feudo" que privilegia uma área comercial, enfatizando-se o interesse público, e explorando-se as particularidades do campo social da Saúde. Isto é, estabeleceu-se uma estreita relação de dependência entre direitos, seus titulares e a
apropriação das coisas. Uma "apropriação perfeita", no entender da ANF, porque estrategicamente condicionada.

Aos farmacêuticos responsáveis pelas farmácias caberá, como o projecto de Lei consagra, o "direito de gerir" e deverá ser por esse caminho que se deve assegurar a eficiência da sua prestação social e o decorrente interesse público.
O "direito ao rendimento", não é correlacionável com a prestação social e, por justiça, deixará de ser condicionado. Ele não pode ser ligado à eficiência, fora de um âmbito mercantilista.

Quando se fala repetidamente e acintosamente em "liberalização das farmácias" pretende-se assim inquinar a polémica (não o escamoteemos) que se levantou sobre a propriedade das farmácias.
Todos conhecemos as devastadoras consequências das "liberalizações" no sector social.
Foi por isso que JC e a ANF deslocaram o problema para essa área. Pretendem contaminar a questão. Falsamente, porque todos nos recordamos da posição de JC quando Ferro Rodrigues anunciou as "farmácias sociais". Nessa altura, JC evocou as leis do mercado e da concorrência.
Agora, tem-nas à perna. Não tem de se queixar.
Mais, foi (vai continuar a ser) beneficiado com o reclamado "compromisso com a saúde". Sejamos perspicazes, com a participação de CC e/ou a benção de Sócrates, o "compromisso" é uma prebenda para as farmácias.

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